SIC Físico
Endereço:
Praca Municipal 863,
São Bernardo - MA, 65550-000
Secretaria de Administração
Telefone: (98) 98527-6310
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta: Das 07:00h às 13:00h
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Setor Responsável
Secretaria de Administração
Responsável Técnico
Valdeane Pessoa dos Santos Lopes
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Pessoa Física Pessoa Jurídica
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eSic - Prazos
Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Telefone: (98) 98527-6310